STJ REsp 2121468
PROCESSUALAGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE DESPEJO. PURGA DE MORA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JARDIM DAS AMÉRICAS ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL S.A. contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 83/STJ. Nas razões do presente agravo interno, questiona a parte agravante a pertinência do óbice sumular aludido em relação ao caso julgado. Reitera a argumentação desenvolvida no recurso especial, no sentido de que o valor dos honorários advocatícios contratados estaria incluso na condenação do locatário, como consequência do provimento na ação de despejo. Contrarrazões apresentadas (fls. 772/776), pela manutenção do provimento adotado na decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE DESPEJO. PURGA DE MORA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.