STJ AREsp 2523940

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA CUMULADA COM DANOS. RESTITUIÇÃO DE PRÊMIO. PRESCRIÇÃO FUNDO DO DIREITO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. 1.O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Brasilseg Companhia de Seguros em face de decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. Afirma que esta Corte, em Incidente de Assunção de Competência, concluiu que a prescrição ânua "aplica-se a qualquer pretensão entre segurado e segurador, em especial quando fundada em responsabilidade contratual, não se limitando à demanda voltada ao recebimento do capital segurado" (e-STJ, fl. 1.207), de modo que não teria cabimento a incidência do verbete n. 83 da Súmula desta Casa. Pede o provimento do recurso, que, embora intimada a parte contrária, não foi respondido. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA CUMULADA COM DANOS. RESTITUIÇÃO DE PRÊMIO. PRESCRIÇÃO FUNDO DO DIREITO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. 1.O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.