STJ EAREsp 2627066

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 284 do STF. III. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 430/437) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao recurso (e-STJ fls. 423/425). Em suas razões, a parte alega que a violação à lei federal foi claramente demonstrada. Aduz que o fato gerador da obrigação foi a assinatura do contrato de compra e venda e que, portanto, o crédito é concursal. Argumenta que o "Tribunal de Justiça do Estado de Goiás defendeu que o fato gerador seria o atraso na entrega do imóvel, ao passo em que o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é de que o fato gerador é o negócio jurídico celebrado, qual seja, o contrato de compra e venda firmado entre as partes" (e-STJ fl. 435). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fl. 885). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 284 do STF. III. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido.