STJ AREsp 2758408

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PARTILHA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DIRCEU VICTOR MONTE DE HOLLANDA e OUTROS contra decisão desta relatoria (e-STJ, fls. 1.319-1.321), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 282 do STF. Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 1.326-1.331), os agravantes sustentam que a matéria foi devidamente prequestionada, tanto nas razões do agravo de instrumento quanto do recurso especial, que versaram justamente sobre a aplicação dos dispositivos apontados. Afirmaram que o acórdão recorrido também enfrentou diretamente os temas aos quais foram instados a se manifestar. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 1.335-1.354). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PARTILHA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Agravo interno desprovido.