Decisão · STJ

STJ AREsp 2695641

Rel. MOURA RIBEIROjulgado em 2024-07-17publicado em 2025-02-28
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBREESTADIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CORREÇÃO DO POLO ATIVO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n. 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PRISMA TÉCNICA QUÍMICA E CIENTÍFICA LTDA. (PRISMA) contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Presidente desta Corte, que negou provimento ao agravo em recurso especial com base na Súmula n. 284 do STF. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 322/324). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que não se aplica ao caso a Súmula n. 284 do STF, pois mencionou, em seu recurso especial, quais seriam os dispositivos legais considerados violados. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBREESTADIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CORREÇÃO DO POLO ATIVO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n. 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2. Agravo interno desprovido.
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