STJ AREsp 2554701

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. LIMITAÇÃO. INTERNAÇÃO. 12 HORAS. ABUSIVO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão de fls. 298 - 300, e-STJ, na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial por incidir o óbice da Súmula 7/STJ e por não ter havido negativa de prestação jurisdicional na decisão impugnada. Em suas razões, afirma que o Tribunal de origem deixou de se manifestar expressamente quanto a aplicação de dispositivos legais apesar da propositura de embargo de declaração, estando patente a negativa de prestação jurisdicional. Alega que a pandemia é um evento novo e extraordinário não previsto na oportunidade de contratação do plano, cuja disseminação mundial de uma nova doença é pública e notória e vem afetando os usuários dos planos de saúde vinculados com a Unimed de Marília, com obrigatoriedade de oferecer cobertura após o prazo de 24 horas da contratação, em face de concessão de liminar, cujo custo não incluído no valor da prestação poderá desestabilizar o equilíbrio financeiro da operadora. Afirma que, conforme demonstrado no recurso especial e em agravo em recurso especial, a recorrida somente contratou o plano de saúde em face da pandemia de covid, não podendo, no prazo de carência, aproveitar-se da contratação e de atendimento ilimitado, desrespeitando o contrato e as normas da ANS. Adverte tratar-se de matéria unicamente de direito consistente na aplicação da lei, portanto, passível de conhecimento pelo STJ, sob pena de subverter a aplicação da lei no caso real, estando afastada a incidência da Súmula 7 do STJ quanto a contrariedade dos artigos confrontados. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. LIMITAÇÃO. INTERNAÇÃO. 12 HORAS. ABUSIVO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.