STJ AREsp 2529864

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão que negou provimento a agravo em recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 584): EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VIA ELEITA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONDOMÍNIO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO. NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DA ÁREA DO CONDOMÍNIO, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE NORMAS DE REGÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO PREJUDICADO.