STJ REsp 2132549

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO FUNDADO NA PRECLUSÃO TEMPORAL E NA CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Não se conhece de recurso especial que deixa de impugnar o fundamento do acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 2. Caso em que o Tribunal de origem manteve a decisão que indeferiu a reativação do feito executivo, já extinto, diante da ocorrência da preclusão temporal, pela ausência de postulação para que fossem modificados os índices de correção monetária, e da concordância da exequente com os cálculos apresentados pela autarquia, a demonstrar o desencontro entre o que foi decidido e a pretensão recursal deduzida. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VALDIR WESSLER contra decisão de minha relatoria, em que não conheci do recurso especial diante da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF (e-STJ fls. 170/173). Em suas razões, a parte agravante sustenta que houve contraposição clara em relação ao prazo prescricional e à preclusão consumativa. Reitera, no mais, sua pretensão no sentido de que seja dado prosseguimento à execução mediante aplicação, no caso concreto, da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 e reafirmada no Tema 1.170. Requer, assim, a reconsideração do decisum impugnado ou a sua submissão ao Órgão colegiado. Intimada, a parte agravada não ofertou impugnação (e-STJ fl. 195). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO FUNDADO NA PRECLUSÃO TEMPORAL E NA CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Não se conhece de recurso especial que deixa de impugnar o fundamento do acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 2. Caso em que o Tribunal de origem manteve a decisão que indeferiu a reativação do feito executivo, já extinto, diante da ocorrência da preclusão temporal, pela ausência de postulação para que fossem modificados os índices de correção monetária, e da concordância da exequente com os cálculos apresentados pela autarquia, a demonstrar o desencontro entre o que foi decidido e a pretensão recursal deduzida. 3. Agravo interno desprovido.