STJ REsp 2124187
CONSUMIDORAGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. CAUSALIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS JUDICIAIS DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ASBAN - contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração. Nas razões do presente agravo, reitera a parte agravante que o cancelamento na distribuição inviabilizaria a condenação em honorários sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade. Contrarrazões apresentadas (fls. 1.311/1.322), pelo não conhecimento/desprovimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. CAUSALIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.