STJ REsp 2164433

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. EFEITO INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nulidade no julgamento dos embargos de declaração sem intimação para apresentação de contrarrazões quando estes são acolhidos, mas sem efeitos infringentes do julgado. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ANA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO LINS e outros (ANA MARIA e outros) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRARRAZÕES. PREJUÍZO INEXISTENTE. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (e-STJ, fl. 2.444). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que deveria ter sido possibilitado o direito de contra-arrazoar os primeiros aclaratórios, que foram providos, alterando a sentença, caracterizando cerceamento de defesa. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. EFEITO INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nulidade no julgamento dos embargos de declaração sem intimação para apresentação de contrarrazões quando estes são acolhidos, mas sem efeitos infringentes do julgado. 2. Agravo interno desprovido.