STJ AREsp 2494412

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 1.888/1.890 que negou provimento ao agravo em recurso especial de M.R.X MINERAÇÃO LTDA. e MAURÍLIO LUSTOSA ROCHA. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que não incide o óbice da Súmula n. 7/STJ, "tendo em vista que, estando a se discutir por meio do presente recurso os parâmetros adotados para o deferimento da gratuidade de Justiça, constituindo esta matéria de ordem pública, demonstra-se não se tratar de análise de fatos ou fatos e provas, mas sim, de submeter a este Eg. Tribunal a análise da interpretação, s.m.j., equivocada do Tribunal a quo, acerca da legislação pertinente ao tema e da sua adequação ao caso concreto". Aduz que: "Em verdade, no REsp preponderou o debate à negativa de vigência de norma federal, no caso os arts. 98, caput e 99, § § 2º e 3º do CPC e 5º da Lei 1060/50". A parte agravada apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.