STJ AREsp 2711862

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A ausência de particularização de dispositivo de lei federal violado enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por EMILLIA FREITAS EDE OLIVEIRA ARAUJO contra decisão da lavra do Ministro Presidente do STJ, proferida às e-STJ fls. 1.133/1.134, que não conheceu do recurso em virtude da ausência de indicação de dispositivos de lei federal violados e objeto de divergência jurisprudencial. Aduz a parte agravante que " .. a matéria foi claramente delimitada e pormenorizada no recurso interposto, tendo sido minunciosamente explicada e os artigos colacionados de foram destacada .. " (e-STJ fl. 1.142). Requer, assim, a reforma da decisão atacada a fim de que seja provido o recurso especial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A ausência de particularização de dispositivo de lei federal violado enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido.