STJ REsp 2184368

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE CONTRATO E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito dos honorários exige reapreciação do contrato firmado entre as partes e do acervo fático-probatório, o que faz incidir o óbice das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NESTOR LODETTI ADVOCACIA & CONSULTORIA (ADVOCACIA) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. CONTRATO. OBSERVÂNCIA. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (e-STJ, fl. 642). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que não pretende o reexame de contrato ou provas, sendo a questão debatida relativa ao cabimento, ou não, da ação de arbitramento de honorários advocatícios na hipótese de rescisão antecipada da avença, ainda que a contratação tenha ocorrido por etapas processuais. Sustenta que é incontroverso que houve efetiva prestação de serviços, inadimplemento e rompimento antecipado da relação contratual. Nessa linha, caberia claramente aplicar a solução do art. 22, § 2º, do EOAB, na medida que o pedido de arbitramento judicial representa medida jurídica adequada e o direito restou demonstrado. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE CONTRATO E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito dos honorários exige reapreciação do contrato firmado entre as partes e do acervo fático-probatório, o que faz incidir o óbice das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.