Decisão · STJ

STJ AREsp 2722967

Rel. MOURA RIBEIROjulgado em 2024-08-16publicado em 2025-02-28
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou a incidências das Súmulas n.7 do STJ e 284 do STF. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO KAPITAU INOVAÇÃO E CONSULTORIA LTDA. interpõe agravo interno contra decisão deste Relator, expresso na seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PONTOS OMITIDOS. NÃO ESPECIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DOS TERMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do presente recurso, a parte se limita a discorrer sobre o mérito da controvérsia, sem, portanto, tecer impugnação específica aos termos da decisão recorrida. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou a incidências das Súmulas n.7 do STJ e 284 do STF. 2. Agravo interno não conhecido.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →