STJ AREsp 2512106

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM UNIDADE HABITACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TAXA CONDOMINIAL. ENCARGO DO ADQUIRENTE A PARTIR DA POSSE, EFETIVADA COM A ENTREGA DAS CHAVES. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão mediante a qual neguei provimento ao recurso especial, por entender que incide a Súmula 83/STJ à espécie, por entender que, quando o pedido da ação indenizatória formulado pelo consumir decorre de vícios do imóvel, o prazo prescricional é de cinco anos. Ainda, que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as taxas condominiais passam a ser de responsabilidade do promitente comprador apenas após a entrega das chaves. Em suas razões, a agravante reitera seus fundamentos do recurso especial, no sentido de que houve a decadência de arguir os vícios construtivos e de que os débitos das taxas condominiais são de responsabilidade do promitente comprador. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM UNIDADE HABITACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TAXA CONDOMINIAL. ENCARGO DO ADQUIRENTE A PARTIR DA POSSE, EFETIVADA COM A ENTREGA DAS CHAVES. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.