STJ AREsp 2433936

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CEF. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCIADOR. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LBF ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 83/STJ. Em suas razões, defende a parte agravante a impertinência do óbice sumular aludido. Reitera a argumentação desenvolvida no recurso especial de que a alegação de descumprimento de cláusula referente ao contrato de financiamento, em caso de atraso na entrega de obra, implicaria o chamamento ao processo da instituição financeira interessada. Aberto prazo para contrarrazões, não foram apresentadas, conforme certificado (fl. 147). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CEF. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCIADOR. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.