STJ AREsp 2513870

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 221-222, por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial interposto pela parte recorrente. A parte agravante afirma que não cabe a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ no caso. Aponta que: "A recorrente argumenta que a inicial não foi instruída de qualquer documento relacionado ao procedimento; argumentou também que não foi juntado relatório médico versando sobre o procedimento. Nesse contexto que a agravante a violação aos arts. 320 e 434 do CPC, pois a peça inicial não foi instruída com os documentos essenciais à propositura da ação" (fl. 232). Sustenta que "O que se pretende é tão somente obter a correta aplicação dos dispositivos legais ao presente caso, especialmente no que diz respeito à ausência de documento indispensável à propositura da ação" (fl. 234). Não foi apresentada impugnação pela parte agravada (e-STJ, fl. 244). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.