STJ AREsp 2316746

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REVISÃO. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. 1. É vedado inovar a lide em sede recursal, sendo que, na hipótese, a tese em torno da aplicação do art. 373, § 2º, do CPC/2015 não foi oportunamente suscitada no recurso especial, mas apenas nesse agravo interno. 2. ""A análise em torno da necessidade de dilação probatória ou existência de prova pré-constituída é inviável nesta instância superior, por demandar reapreciação do conjunto fático nos termos da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 841.849/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 9/5/2016)" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.849.081/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024). 2. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA. contra a decisão constante às e-STJ fls. 525/528, em que conheci do agravo para, com fundamento na Súmula 7 do STJ, não conhecer do recurso especial no qual a empresa defende o direito líquido e certo de creditar-se do ICMS referente à aquisição dos produtos necessários às operações de transporte que realiza, tais como combustíveis, lubrificantes e peças que abastecem a sua frota. Nas suas razões (e-STJ fls. 539/553), a empresa agravante sustenta que o exame de sua pretensão dispensa reexame de prova. Alega que a prova exigida é "diabólica", não podendo esse ônus recair sobre ela, nos termos do art. 373, § 2º, do CPC/2015. Aponta, ainda, aresto da Segunda Turma que teria reconhecido o direito de creditamento de ICMS almejado para as empresas distribuidoras, por compreender que o transporte de mercadoria por ela comercializada integra a sua atividade-fim. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 560/566). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REVISÃO. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. 1. É vedado inovar a lide em sede recursal, sendo que, na hipótese, a tese em torno da aplicação do art. 373, § 2º, do CPC/2015 não foi oportunamente suscitada no recurso especial, mas apenas nesse agravo interno. 2. ""A análise em torno da necessidade de dilação probatória ou existência de prova pré-constituída é inviável nesta instância superior, por demandar reapreciação do conjunto fático nos termos da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 841.849/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 9/5/2016)" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.849.081/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024). 2. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.