STJ AREsp 2503223

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL GERADOR DAS DESPESAS (DÉBITOS CONDOMINIAIS). OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão mediante a qual neguei provimento ao agravo, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta C orte Superior, firmada no sentido de que, em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem, em razão do que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento. Em suas razões, a agravante insiste na impossibilidade de redirecionamento do cumprimento de sentença para o promitente-vendedor, ante vedação da modificação do polo passivo neste procedimento. Sem impugnação . É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL GERADOR DAS DESPESAS (DÉBITOS CONDOMINIAIS). OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento