STJ AREsp 2471452

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Viação Suassui Ltda, em face da decisão de fls. 1.259/1.264, por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial, ao fundamento da incidência da Súmula 7/STJ. Nas razões do recurso, sustenta, em síntese, que, "em que pese a Súmula 07 tenha servido de amparo à negativa de provimento do AREsp quanto à alegada ofensa aos arts. 374, I, do CPC, esta barreira deve ser afastada, pois não se está a buscar a alteração do que concluiu o Tribunal local, mas apenas demonstrar que, a partir do quadro fático assentado no acórdão, a Corte a quo recaiu em distribuição equivocada do ônus probatório em desfavor da Agravante. O mesmo se diga quanto à ofensa aos artigos 945, 186, 187 e 927 do Código Civil". Aduz que o cerne da questão guarda relação com norma de trânsito basilar e notória (obrigatoriedade do uso do cinto de segurança), portanto conhecida por todo e qualquer usuário de meio de transporte público e particular, sendo certo que a "análise deste tema é relevantíssima para a solução do caso, eis que, em sendo a Agravada a única vítima fatal do sinistro, o descumprimento desta norma constituiu motivo determinante para o dano, fato que, embora não seja apto a elidir a responsabilidade da empresa, deve, ao menos, atenuá-la". Não foi apresentada impugnação ao recurso (certidão de fl. 1.291). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.