STJ AREsp 2641746

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA APTOS, POR SI SÓ, À MANUTENÇÃO DO JULGADO, NÃO COMBATIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno não infirmou as razões aptos à manutenção da decisão agravada, deixando de observar o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, suficientes à conservação do decidido, atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS S.A. (AMERICAN) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. INDEFERIMENTO, ANTE O PREENCHIMENTO, PELO LOCADOR, DOS REQUISITOS NA RETOMADA DO IMÓVEL. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. PREJUDICADA A CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANDO A INCIDÊNCIA DOS REFERIDOS ÓBICES INVIABILIZA O RECURSO ESPECIAL TAMBÉM PELO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL DA ALÍNEA "A". AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (e-STJ, fl. 799) No agravo em recurso especial, AMERICAN pretendeu a reforma da decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCATÁRIA QUE DEVE EXERCER O DIREITO A RENOVAÇÃO POR MEIO DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEFESA PELA LOCADORA. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE RETOMADA PARA REALIZAÇÃO DE MODIFICAÇÕES. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. RECORRENTE QUE NÃO PRODUZIU PROVA DA INSINCERIDADE. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO EM FAVOR DA LOCADORA. PRECEDENTES. NOVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Conforme disposto no art. 51, cumulado com o art. 71, todos da Lei de Locações, a locatária de imóvel não residencial tem direito subjetivo à renovação do contrato, desde que presentes os requisitos legais para tanto; 2. No caso dos autos, a locadora apresentou defesa, aduzindo que tinha o intento de retomada do imóvel para fins de realizar incorporação imobiliária, aduzindo a exceção do art. 52, I, cumulada com art. 72, IV, da Lei de Locações; 3. Uma vez que a requerida trouxe aos autos comprovação documental da finalidade pretendida, sem que qualquer outra prova tenha sido produzida pela locatária, é de se presumir a sua sinceridade no intento de retomada, nos termos dos precedentes desta E. Corte; 4. Pretensão à renovação do contrato que deve ser julgada improcedente, reconhecendo o direito à retomada do imóvel para fins de realização de modificações, nos termos do art. 52, I, da Lei de Locações; 5. Honorários advocatícios que devem ser fixados com base no valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.076, proibida a fixação de acordo com a equidade; 6. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal; 7. Recurso conhecido e desprovido. (e-STJ, fls. 705/706) Em suas razões, AMERICAN combate a incidência da Súmula n. 7 do STJ, insistindo na alegação de (1) afronta aos arts. 45, 51, I, II, e III, e 71 da Lei n. 8.245/91; e 421 e 422 do CC, afirmando que a não renovação do contrato, direito seu como locatário de imóvel não residencial, acarretará prejuízos a toda uma coletividade. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA APTOS, POR SI SÓ, À MANUTENÇÃO DO JULGADO, NÃO COMBATIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno não infirmou as razões aptos à manutenção da decisão agravada, deixando de observar o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, suficientes à conservação do decidido, atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido.