STJ AREsp 2704698

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, em ação indenizatória por acidente de trânsito, na qual se discutia a comprovação de lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pela agravante são suficientes para comprovar os lucros cessantes alegados, sem necessidade de reexame de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada concluiu que os documentos apresentados não foram suficientes para comprovar os prejuízos efetivamente sofridos, afastando a configuração dos lucros cessantes. 4. Reverter a conclusão do Colegiado originário demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TRIMEX LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA. contra decisão proferida pelo eminente MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, assim ementado (e-STJ, fl. 887): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do presente agravo , a defesa sustenta, em síntese, que "não se discute aqui reanálise de provas, mas sim, a aplicação jurídica ao caso em tela, fatos estes incontroversos no processo, sendo que, tais documentos apresentados confirmam e são os necessários para a comprovação dos lucros cessantes." (e-STJ, fls. 901-903) Requer a reconsideração da decisão agravada, a fim de que o recurso especial seja provido. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 907-910). É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, em ação indenizatória por acidente de trânsito, na qual se discutia a comprovação de lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pela agravante são suficientes para comprovar os lucros cessantes alegados, sem necessidade de reexame de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada concluiu que os documentos apresentados não foram suficientes para comprovar os prejuízos efetivamente sofridos, afastando a configuração dos lucros cessantes. 4. Reverter a conclusão do Colegiado originário demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.