STJ AREsp 2440747

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESP ECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO LITIGIOSO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MAFERSA SOCIEDADE ANÔNIMA contra decisão de fls. 784 - 786, e-STJ, na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial por incidir a Súmula 7/STJ. Em suas razões, afirma que não é necessário o reexame do conjunto probatório para o deslinde da controvérsia, uma vez que a discussão travada é única e exclusivamente jurídica, a saber, a violação a diversos direitos postos, principalmente, aos termos dos artigos 18, 37, 908 e 909, todos do Código de Processo Civil; à regra do §2º, do artigo 5º do EOAB; e art. 98 da Lei nº 13.105/2005 (CPC). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESP ECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO LITIGIOSO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.