STJ AREsp 2740453

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE VÁLIDO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DA SEQUÊNCIA NUMÉRICA DO CÓDIGO DE BARRAS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 187/STJ. A parte agravante sustenta que as custas foram integralmente pagas no momento da interposição do recurso e que os comprovantes apresentados são idôneos para comprovar o recolhimento, mesmo sem a sequência numérica do código de barras. Alega, ainda, que não há previsão legal para a exigência de recolhimento em dobro das custas nesse contexto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento das custas do recurso especial impede a comprovação do preparo e enseja a deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento configura irregularidade no preparo e acarreta a deserção do recurso especial. 4. A exigência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento tem fundamento na necessidade de conferir a validade do documento e assegurar a correspondência entre a guia de recolhimento e a efetiva quitação das custas. 5. No caso concreto, a parte agravante foi intimada para sanar o vício no preparo, mas não regularizou a pendência dentro do prazo legal. 6. A Súmula 187/STJ estabelece que é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não comprova corretamente o recolhimento das despesas de remessa e retorno dos autos. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 187/STJ (fls. 1.582-1.583). Sustenta a parte agravante, em suma, que "o pagamento das custas do Recurso Especial foi integralmente realizado na época da interposição do recurso, conforme guias e comprovantes acostados às fls. 1343/1344 e fls. 1345/1346, ou seja, houve o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do Recurso, eis que as guias juntadas constituem meio idôneo a comprovação do preparo, devendo ser afastada a deserção" (fl. 1.591). Afirma que "nos comprovantes juntados as fls. 1344 e 1346 constam as informações necessárias para se comprovar o devido recolhimento, como a data de pagamento, o beneficiário sendo o STJ, o valor das custas e o mais importante que é o identificador da transação, onde se consegue comprovar o pagamento correto, não havendo que se falar em deserção" (fl. 1.591). Alega que, "Em que pese a Agravante ter sido intimada para recolher as custas em dobro (fls. 1575), não há previsão legal para recolhimento em dobro de custas quando o comprovante de pagamento não contém a sequência numérica do código de barras, sendo que no caso dos autos tal entendimento foi equivocado, uma vez que a Agravante comprovou o recolhimento das custas" (fl. 1.594). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo interno a julgamento pelo Colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE VÁLIDO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DA SEQUÊNCIA NUMÉRICA DO CÓDIGO DE BARRAS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 187/STJ. A parte agravante sustenta que as custas foram integralmente pagas no momento da interposição do recurso e que os comprovantes apresentados são idôneos para comprovar o recolhimento, mesmo sem a sequência numérica do código de barras. Alega, ainda, que não há previsão legal para a exigência de recolhimento em dobro das custas nesse contexto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento das custas do recurso especial impede a comprovação do preparo e enseja a deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento configura irregularidade no preparo e acarreta a deserção do recurso especial. 4. A exigência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento tem fundamento na necessidade de conferir a validade do documento e assegurar a correspondência entre a guia de recolhimento e a efetiva quitação das custas. 5. No caso concreto, a parte agravante foi intimada para sanar o vício no preparo, mas não regularizou a pendência dentro do prazo legal. 6. A Súmula 187/STJ estabelece que é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não comprova corretamente o recolhimento das despesas de remessa e retorno dos autos. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.