STJ REsp 2122407

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. ART. 286 DO CC. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 34 DO CDC. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 418 DO CC. IMPUGNÇÃO. SÚMULA N. 283/STF. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se agravo interno interposto por MASB 1 SPE Empreendimentos Imobiliários LTDA. em face da seguinte decisão, integrada por embargos de declaração rejeitados: Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL PREVISTO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - MÉRITO - ATRASO NA ENTREGA DO LOTEAMENTO - CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA CONFIGURADA - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS SEM RETENÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - ARRAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.