STJ AREsp 2757005

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR FIXO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CABIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. MORA EX RE. DEPÓSITO. GARANTIA DO JUÍZO. CONSECTÁRIOS DA MORA. EXONERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPTIDÃO. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1º da Lei Federal n. 6.899/1981 dispõe que "a correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios". Por sua vez, a jurisprudência do STJ orienta que "a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita" (REsp n. 1.112.524/DF, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 1/9/2010, DJe de 30/9/2010). 1.1. No caso concreto, o percentual dos honorários exigidos pelo ora agravado, arbitrado em 2013, tinha por base de cálculo valor certo, posicionado para 2011, razão pela qual deve ser atualizado até o seu efetivo pagamento. 2. O trânsito em julgado da condenação, sem que o devedor tenha efetuado o respectivo pagamento, induz mora (CC/2002, art. 397), do que resulta a incidência dos correspondentes encargos (juros), conforme previsão do art. 85, § 16, do CPC/2015. Precedentes do STJ. 3. A Corte Especial do STJ procedeu à releitura da tese firmada no REsp n. 1.348.640/RS (Tema n. 677), estabelecendo orientação no sentido de que, "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" (Recurso Especial repetitivo n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022). 4. A interposição de recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional sem a indicação do dispositivo de lei objeto de interpretação divergente traduz inaptidão das razões recursais, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 284/STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão de fls. 685/690 (e-STJ), por meio da qual neguei provimento ao agravo nos próprios autos. Em suas razões (e-STJ, fls. 694/704), o agravante afirma que a decisão agravada não examinou a tese de negativa de prestação jurisdicional (ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/1973). Afora isso, reitera argumentos no sentido de que haveria dupla incidência de juros e correção monetária, em inadmissível bis in idem que ensejaria enriquecimento sem causa do agravado. Ao fim, argumenta pela aptidão do recurso especial no que se refere à interposição pela alínea "c" do permissivo constitucional. Resposta do agravado às fls. 714/729 (e-STJ). Pede aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR FIXO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CABIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. MORA EX RE. DEPÓSITO. GARANTIA DO JUÍZO. CONSECTÁRIOS DA MORA. EXONERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPTIDÃO. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1º da Lei Federal n. 6.899/1981 dispõe que "a correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios". Por sua vez, a jurisprudência do STJ orienta que "a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita" (REsp n. 1.112.524/DF, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 1/9/2010, DJe de 30/9/2010). 1.1. No caso concreto, o percentual dos honorários exigidos pelo ora agravado, arbitrado em 2013, tinha por base de cálculo valor certo, posicionado para 2011, razão pela qual deve ser atualizado até o seu efetivo pagamento. 2. O trânsito em julgado da condenação, sem que o devedor tenha efetuado o respectivo pagamento, induz mora (CC/2002, art. 397), do que resulta a incidência dos correspondentes encargos (juros), conforme previsão do art. 85, § 16, do CPC/2015. Precedentes do STJ. 3. A Corte Especial do STJ procedeu à releitura da tese firmada no REsp n. 1.348.640/RS (Tema n. 677), estabelecendo orientação no sentido de que, "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" (Recurso Especial repetitivo n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022). 4. A interposição de recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional sem a indicação do dispositivo de lei objeto de interpretação divergente traduz inaptidão das razões recursais, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 284/STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento.