STJ AREsp 2254321

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALTA DE ELEMENTOS PARA OBSTAR PRONTAMENTE A EXECUÇÃO. REVISÃO POR MEIO DO RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Modificar o entendimento do acórdão impugnado em incidente de pré-executividade, de que o título extrajudicial continha subsídio fático-probatório suficiente para o ajuizamento da execução demandaria reexame dos elementos de prova não admitido no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ, 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 305/309) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos (e-STJ fls. 299/301 ). Em suas razões, a parte recorrente realiza a síntese dos atos processuais e argumenta que "é importante frisar que o Tribunal não analisou o caso concreto em seus termos completos, o que o levou a decidir erroneamente sob uma premissa fática equivocada. Neste esteio, o adquirente passa a responder pelas cotas condominiais não a partir da imissão na posse, mas sim a partir da assinatura do contrato, conforme diretrizes contratuais. .. é imperioso ressaltar que não restou devidamente observada a questão acerca do que dispõe o artigo 784, X, do CPC/15. Pois bem, inicialmente, não houve a devida apresentação do título executivo extrajudicial, conteúdo este primordial para que a Execução tenha o trâmite processual, sempre respeitando o devido processo legal" (e-STJ fls. 307/308). Ao final, reitera a questão de mérito e pede a reapreciação pelo Colegiado. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALTA DE ELEMENTOS PARA OBSTAR PRONTAMENTE A EXECUÇÃO. REVISÃO POR MEIO DO RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Modificar o entendimento do acórdão impugnado em incidente de pré-executividade, de que o título extrajudicial continha subsídio fático-probatório suficiente para o ajuizamento da execução demandaria reexame dos elementos de prova não admitido no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ, 3. Agravo interno a que se nega provimento.