Decisão · STJ

STJ AREsp 2633984

Rel. MOURA RIBEIROjulgado em 2024-05-07publicado em 2025-02-28
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do NCPC e incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CAOA COMÉRCIO DE VEÍCULOS IMPORTADOS LTDA. (CAOA) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUJEITA ÀS NORMAS DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REFORMA DO ENTENDIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPEICAL NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 770). Nas razões do presente inconformismo, repisando os argumentos trazidos nas razões recursais, alegou que a decisão de inadmissibilidade validou o arbitramento de indenização por dano presumido, sendo inadmissível a indenização por lucros cessantes presumidos. Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 783/788). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do NCPC e incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.
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