STJ REsp 2143030

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MISERABILIDADE. COMPROVAÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Claudemir Rodrigues em face da seguinte decisão: Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ENTRETANTO, ATUAÇÃO DO CURADOR QUE NÃO FAZ PRESUMIR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ. INDEFERIMENTO MANTIDO. PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONSTATAÇÃO DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA AMORA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA. MORA CONFIGURADA. INSURGÊNCIA QUANTO AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO EM PERCENTUAL COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TEMA1076 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Alega-se violação dos artigos 99, § 2º, 85, § 2º, e 927 do Código de Processo Civil e 3º do Decreto-Lei 911/69 sob os argumentos de que o caso é de intimar a parte para a comprovação da hipossuficiência jurídica antes do indeferimento da assistência judiciária; de que a cobrança de encargos abusivos descaracteriza a mora do devedor; e de que os honorários devem ser fixados sobre o proveito econômico. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. A questão relacionada à intimação prévia ao indeferimento da gratuidade de justiça não foi, a despeito da oposição de embargos de declaração, apreciada pelo Tribunal de origem, o que atrai as disposições dos verbetes n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça. O mesmo se diz em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto o Tribunal local apenas confirmou a sentença, entendendo que "o valor de 15% está dentro do parâmetro legal (art. 85, §2º, CPC)" (e-STJ, fl. 332). Não houve, portanto, juízo de valor acerca da referida base de cálculo adequada ser o proveito econômico ou o valor da causa. A descaracterização da mora, de outro lado, ocorre quando há cobrança de encargos abusivos no período de normalidade, independentemente do pagamento ou consignação dos valores incontroversos. Para exame: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COBRANÇA DE TARIFAS AFASTADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. "Constatado o caráter abusivo de encargo contratual devido no período da normalidade - no caso os juros remuneratórios -, haverá descaracterização da mora" (AgInt nos EDv nos EREsp 1268982/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/8/2019, DJe 22/8/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.492.691/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, D Je de 27/8/2020.) O Tribunal local, na hipótese dos autos, concluiu, de acordo com sua jurisprudência, que "a mora não fica descaracterizada se, no caso, apesar da cobrança de encargo abusivo no período da normalidade (juros remuneratórios em taxa muito superior à média de mercado), o adimplemento substancial da obrigação nunca foi demonstrado e, tampouco, houve o depósito em juízo dos valores incontroversos ou a oferta de caução idônea" (e-STJ, fl. 330). Merece, pois, reforma, no ponto, o acórdão de origem. Em face do exposto, conheço do recurso especial e a ele dou parcial provimento apenas para afastar a mora do devedor. Mínima a alteração do julgado, mantém-se a sucumbência. Intimem-se. Afirma que a questão relacionada à gratuidade de justiça foi decidida pelo acórdão local, sobre o que transcreve excerto a fim de corroborar sua tese, dizendo o mesmo sobre os honorários advocatícios. Pede o provimento do recurso, que, embora intimada a parte contrária, não foi respondido. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MISERABILIDADE. COMPROVAÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. 2. Agravo interno a que se nega provimento.