STJ AREsp 2081342

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 570/580) interposto contra decisão desta relatoria que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 561/566). A agravante sustenta não ser aplicável a Súmula n. 7/STJ, pois configurada a violação dos arts. 113, 187, 422, 765, 768, 769 e 785, § 1º, do CC/2002. Ressalta que "não se faz necessário revolver matéria de fatos e provas para se concluir pela existência da quebra da boa-fé e do desrespeito ao contrato firmado entre as partes, bastando a simples leitura do acórdão para se chegar a esta conclusão" (e-STJ fl. 573). Aduz que não ser necessário apreciar as provas dos autos para examinar a alegada ausência do dano moral. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 581/588). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.