STJ REsp 2146109

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por CESAR HENRIQUE MONDINI, contra decisão, assim ementada (fl. 571): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA CONTROVERSA À ÉPOCA. SÚMULA 83/ST. RECURSO DESPROVIDO. O agravante alega em suas razões (a) que há provas documentais acerca do início de seu trabalho e do alistamento militar e (b) que a "decisão monocrática negou provimento ao recurso sob fundamento de que a decisão rescindenda deu entendimento adequado à matéria, que à época era controvertida", contudo "a situação dos autos não contempla matéria controvertida à época da decisão de improcedência da ação subjacente, não há como sustentar-se a decisão agravada, que não aplicou a lei ao caso dos autos" (fl. 580). Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido.