Decisão · STJ

STJ AREsp 2688131

Rel. GURGEL DE FARIAjulgado em 2024-07-08publicado em 2025-02-28
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CADEIA DE PROCURAÇÕES. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 115 do STJ, "na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2. Caso em que, mesmo intimada para regularizar a representação processual, a parte agravante não juntou os documentos solicitados. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ELIANE SOARES DOS SANTOS para desafiar decisão proferida pela Presidência às e-STJ fls. 162/163, que não conheceu do recurso, em face da incidência da Súmula 115 do STJ. Sustenta a parte agravante que "o não conhecimento do agravo de instrumento só é possível quando ausente a juntada de documentos sobre a representação processual da parte agravada nas hipóteses em que demonstrado o prejuízo suportado por essa parte, o que não ocorreu no presente processo" (e-STJ fl. 171). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CADEIA DE PROCURAÇÕES. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 115 do STJ, "na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2. Caso em que, mesmo intimada para regularizar a representação processual, a parte agravante não juntou os documentos solicitados. 3. Agravo interno desprovido.
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