STJ AREsp 2512997

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial com base na aplicação das Súmula 5 e 7 do STJ. Em suas razões, a parte agravante alega que: "O presente Agravo tem por objetivo a revisão da decisão monocrática proferida pela Exma. Ministra Relatora que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo ora Agravante, por entender pela aplicação da Súmula 07 do STJ e Súmula 283 do STF" (e-STJ, fl. 1.010). Ressalta que: "Conforme visto pela decisão recorrida, o fundamento que ensejou a inadmissão do recurso especial do BMG foi a suposta incidência do verbete sumular nº. 83 deste c. STJ" e-stj, fl. 1.010; bem como que: "Verifica-se que no Agravo em Recurso Especial, o Agravante impugnou especificamente a ausência de aplicabilidade da Súmula 07 ao caso em questão, visto que, restou demonstrado que, da análise das teses discutidas no Recurso Especial, quais sejam, ausência de má-fé e inexistência de danos morais, NÃO tem como objetivo o reexame de matéria de fatos e provas" (e-STJ, fl. 1.011). Conclui que: "Resta demostrada a impugnação específica acerca da inaplicabilidade da Súmula 07 deste Tribunal, uma vez que não há que se falar em reexame de provas, razão pela qual requer seja dado regular prosseguimento ao Recurso Especial, para reformar o v. Acórdão e afastar a indenização por danos morais e repetição de indébito na presente demanda" (e-STJ, fl. 1.015). A parte agravada não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.