STJ AREsp 2709624

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE CONTRATO E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da solidariedade, exige reapreciação do contrato firmado entre as partes e do acervo fático-probatório, o que faz incidir o óbice das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TRANSHOW PRODUTORA DE EVENTOS MUSICAIS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELLI (TRANSHOW) contra decisão monocrática da relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do recurso especial considerando não ter a parte impugnado o fundamento da decisão agravada. Nas razões do presente inconformismo, defendeu que a impugnação veiculada nas razões recursais fora realizada de forma absolutamente específica, tendo afastando a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7 ao caso. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE CONTRATO E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da solidariedade, exige reapreciação do contrato firmado entre as partes e do acervo fático-probatório, o que faz incidir o óbice das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.