STJ AREsp 2789522

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no artigo 932, inciso III, do NCPC. 2. Agravo não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por UNIMED PLANALTO MÉDIO COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (UNIMED), contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo TJSC, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. COPARTICIPAÇÃO DE DESPESAS EM PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. GASTOS EXTRAORDINÁRIOS COM PARTO E INTERNAÇÃO DO RECÉM-NASCIDO DEPENDENTE EM UTI. SITUAÇÃO QUE COMPROMETEU OS RENDIMENTOS DA USUÁRIA. LIMITAÇÃO DOS ABATIMENTOS MENSAIS A SEREM PROCEDIDOS. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA QUE NÃO OBSTA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DO IMPORTE MÁXIMO MENSAL EM VALOR IDÊNTICO AO DA MENSALIDADE DO PLANO, IGUALMENTE DESCONTADA EM FOLHA. DIVISÃO DO SALDO REMANESCENTE EM TANTAS PRESTAÇÕES QUANTAS BASTEM PARA LIQUIDAR A OBRIGAÇÃO CONFORME PERCENTUAL DE COPARTICIPAÇÃO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO. DECISÃO REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "No que tange à exposição financeira do titular, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente à mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado por força do mecanismo financeiro de regulação não seja maior que o da contraprestação paga pelo beneficiário. Assim, quando a coparticipação devida for superior ao valor de uma mensalidade, o excedente deverá ser dividido em parcelas mensais, cujo valor máximo se limita ao daquela contraprestação, até que se atinja o valor total" (STJ, R Esp 2001108 / MT, Rela. Min.ª Nancy Andrighi, j. 03/10/2023 - destaquei) Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no artigo 932, inciso III, do NCPC. 2. Agravo não conhecido.