STJ AREsp 2724615

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Mostra-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea "c" do permissivo constitucional) quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio por meio: a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenci ado, em que o acórdão divergente foi publicado; c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, co m a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos julgados em comparação. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PEDRO RAIMUNDO DA COSTA LIMA contra decisão que não conheceu do agravo em razão da ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de cotejo analítico). Em suas razões, o recorrente aduz que "impugnou especificamente o ponto de controvérsia, com plena eficiência do cotejo analítico dos fundamentos da decisão recorrida" (e-STJ fl. 361). Não foi apresentada impugnação (e-STJ fl. 518). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Mostra-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea "c" do permissivo constitucional) quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio por meio: a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenci ado, em que o acórdão divergente foi publicado; c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, co m a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos julgados em comparação. 2. Agravo interno desprovido.