STJ AREsp 1358627
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REQUISITO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O prequestionamento ficto enseja o acolhimento do recurso especial devido à violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), reconhecendo-se a ausência de prestação jurisdicional. 2. O reexame do…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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