STJ AREsp 2018778
CIVILCONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CRIANÇA COM AUTISMO. SUSPENSÃO DO TRATAMENTO. VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A parte recorrente realizou a impugnação específica dos…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJSúmula 7 do STJ
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