STJ REsp 2066052

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ALEGADA EXCLUSÃO DE UM DELES DO REGIME DE SOERGUIMENTO POR HAVER ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO DO ARESTO RECORRIDO. CARACTERIZAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL MATO-GROSSENSE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Caracteriza-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando o Tribunal Estadual não se pronuncia, de forma motivada, suficiente e coerente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia, no caso a alegação de que um dos créditos não se sujeitaria aos ditames da recuperação judicial. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata- se de agravo interno interposto por TREVO COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TREVO PEÇAS E SERVIÇOS PARA AUTOMÓVEIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TREVO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., TRR - COMODORO DIESEL LTDA., TREVO INFORMÁTICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TRV TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - EPP, ALM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, TREVO PARTICIPAÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TREVO SERVIÇOS E LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA./TREVO SERVIÇOS E LOCADORA DE VEÍCULOS EIRELI/TREVO SERVIÇOS E LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e TREVO TERRAPLENAGEM LTDA. (TREVO COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES e outros) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE TREVO COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (1) ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. HIGIDEZ DO ARESTO RECORRIDO, EXCETO QUANTO À ALEGADA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EVENTUAL REPERCUSSÃO NO VALOR DA VERBA HONORÁRIA. (2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. ENCARGO DEVIDO. PRECEDENTES. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRÉVIO ACOLHIMENTO. NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. (e-STJ, fl. 1.757) Nas razões do presente inconformismo, TREVO COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES e outros alegaram que, a despeito do provimento do recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL) determinando o retorno dos autos para sanar vícios, o aresto recorrido seria hígido na medida em que teria exposto com clareza os fundamentos necessários para negar provimento ao agravo de instrumento da instituição financeira no tocante à questão de fundo, baseados em questões abordadas em perícia contábil realizada a pedido do BANCO DO BRASIL e na qual o expert teria trazido os contratos e valores sujeitos a recuperação judicial e os dela excluídos. Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 1.786/1.799). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ALEGADA EXCLUSÃO DE UM DELES DO REGIME DE SOERGUIMENTO POR HAVER ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO DO ARESTO RECORRIDO. CARACTERIZAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL MATO-GROSSENSE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Caracteriza-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando o Tribunal Estadual não se pronuncia, de forma motivada, suficiente e coerente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia, no caso a alegação de que um dos créditos não se sujeitaria aos ditames da recuperação judicial. 2. Agravo interno não provido.