STJ REsp 2171615

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO RECURSO DE APELAÇÃO FAZENDÁRIO. NÃO CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. RAZÕES RECURSAIS DIVERSAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ARTS. 32, II, A E 36 DA LEI N. 8.934/1994. SÚMULA N. 284/STF. IRPJ E CSLL. BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTAS REDUZIDA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.