STJ AREsp 2749529

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DO ART. 506 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pela corte de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO ADRIANO DE ARAÚJO COUTO e ALESSANDRA RODRIGUES DE ARAÚJO COUTO interpõem agravo interno contra a decisão de fls. 693-696, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria. Os agravantes alegam que "É absolutamente inaceitável que se recuse a análise de uma questão de direito relevante, sob a justificativa de ausência de pré-questionamento explícito, quando os tribunais de origem debateram exaustivamente as questões centrais do caso" (fl. 699). Requerem, assim, o provimento do presente agravo a fim de que se conheça do recurso especial para ser provido. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DO ART. 506 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pela corte de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. 2. Agravo interno desprovido.