STJ AREsp 2361744

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OFENSA AOS ARTS. 357, §§ 2º E 4º, E 502 DO CPC/2015. TRIBUNAL ESTADUAL CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal recorrido se manifestou de forma expressa e coerente acerca de todos os argumentos relevantes para fundamentar sua decisão, ainda que tenha concluído em sentido diametralmente oposto ao sustentado pela ora agravante, situação que afasta o argumento de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. "Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal, quanto ao reconhecimento de ofensa à coisa julgada, ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial ante o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ." (AgInt no REsp 1.671.773/PR, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024). 3. No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela ocorrência da coisa julgada e extinguiu a ação de cobrança proposta pelo ora agravante. A pretensão de alterar tal entendimento, com o fim de afastar a ocorrência de coisa julgada, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 599-569) interposto por HELVECIO ANTONIO HORTA ARANTES - ESPÓLIO contra decisão (fls. 549-555), desta relatoria, que conheceu de seu agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento, sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o eg. Tribunal de Justiça analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia dando-lhes robusta e devida fundamentação; b) incidência da Súmula 7/STJ, no tocante à suscitada ofensa aos arts. 357, §§ 2º e 4º, e 502 do CPC/2015; c) provimento do recurso especial quanto à aventada afronta ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, para afastar a multa aplicada pelo eg. Tribunal local no julgamento de embargos de declaração. Nas razões do agravo interno, HELVECIO ANTONIO HORTA ARANTES - ESPÓLIO reitera a afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sob o argumento, entre outros, de que, no "(..) que tange ao vício do erro de fato, é evidente que o e. TJMG se limitou a alegar que o tema referente ao crédito devido ao ora Agravante já foi alvo de apreciação na Ação de Prestação de Contas" (fl. 561 - destaques no original). Aduz, também, que "(..) não pretende o reexame de qualquer dado fático ou probatório carreado aos autos. Pelo contrário, ao apontar a violação aos artigos 337, §§1º, 2º e 4º e 502, do CPC/15, visto que não há coisa julgada no caso em tela, foi evidenciado que os fatos a serem analisados são incontroversos" (fl. 566 - destaques no original). Assevera, ainda que a "(..) violação dos referidos dispositivos se deve ao fato de que (i) as causas de pedir das ações (tanto da prestação de contas anterior como da ação de cobrança atual) são totalmente distintas, além de que, (ii) o crédito cobrado nos presentes autos não teve o seu mérito julgado em feito anterior. Em primeiro lugar, no que tange ao crédito do Recorrente, é evidente que, na prestação de contas, ele foi apenas apurado, e, nessa ocasião, a parte contrária não foi condenada a pagá-lo, motivo pelo qual a presente ação de cobrança foi ajuizada" (fl. 566). Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o recurso levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. Sem impugnação, certidão à fl. 573. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OFENSA AOS ARTS. 357, §§ 2º E 4º, E 502 DO CPC/2015. TRIBUNAL ESTADUAL CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal recorrido se manifestou de forma expressa e coerente acerca de todos os argumentos relevantes para fundamentar sua decisão, ainda que tenha concluído em sentido diametralmente oposto ao sustentado pela ora agravante, situação que afasta o argumento de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. "Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal, quanto ao reconhecimento de ofensa à coisa julgada, ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial ante o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ." (AgInt no REsp 1.671.773/PR, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024). 3. No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela ocorrência da coisa julgada e extinguiu a ação de cobrança proposta pelo ora agravante. A pretensão de alterar tal entendimento, com o fim de afastar a ocorrência de coisa julgada, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno a que se nega provimento.