STJ AREsp 2600698

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. CONTRATO INDIVIDUAL DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (arts. 489 e 1.022 do NCPC). 2. Os embargos de declaração não podem conduzir a novo julgamento, com a reapreciação do que ficou decidido. 3. O agravo interno não se preta ao exame de tema inédito, não suscitado oportunamente pela parte embargante, a caracterizar indevida inovação recursal. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SUHAD RAHAL (SUHAD) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PLANO INDIVIDUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. VALIDADE. REQUISITOS. PRESENÇA. COMPROVAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 915.). Nas razões do presente inconformismo, defendeu (1) a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, na medida em que o v. acórdão não levou em consideração as peculiaridades do caso, notadamente a ausência de demonstração atuarial, atinente à origem dos percentuais aplicados a título de reajustes financeiro e por sinistralidade, caracterizando a cabal inércia, exercida pela operadora, na medida em que se escusa em prover respaldo atuarial à sua conduta; e (2) que houve cerceamento de defesa, pois houve o indevido julgamento antecipado da lide, sem que houvesse a necessária análise dos documentos para a composição do reajuste. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 946/955.). É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. CONTRATO INDIVIDUAL DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (arts. 489 e 1.022 do NCPC). 2. Os embargos de declaração não podem conduzir a novo julgamento, com a reapreciação do que ficou decidido. 3. O agravo interno não se preta ao exame de tema inédito, não suscitado oportunamente pela parte embargante, a caracterizar indevida inovação recursal. 4. Agravo interno não provido.