STJ AREsp 2764930

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por JOSE PEDRO DUCATI MARCON e NEILA MARIA VILA MARCON contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ que aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 730-731). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 457): APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CEDIÇO QUE, EM SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO DA PROVA, INCUMBE A ELE DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA, CONFORME PREVÊ O ART. 370, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROVA PERICIAL, A DESPEITO DA ALEGAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO IMPLICA CERCEAMENTO DE DEFESA, HAJA VISTA SER DISPENSÁVEL TAL MEDIDA QUANDO A MATÉRIA VERSAR PREDOMINANTEMENTE SOBRE QUESTÕES DE DIREITO E AS QUESTÕES FÁTICAS ESTIVEREM DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS NOS AUTOS POR DOCUMENTOS, COMO OCORRE NESTE CASO, COMPORTANDO, POIS, A LIDE JULGAMENTO ANTECIPADO, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLENAMENTE LÍCITA A ADOÇÃO DA TABELA PRICE, PORQUANTO TAL MECANISMO NÃO SE CONFIGURA COMO PRÁTICA DE ANATOCISMO, MAS MERO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. NÃO HÁ ILEGALIDADE NA INCIDÊNCIA DA TR (TAXA REFERENCIAL) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR, AINDA QUE O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO EM DATA ANTERIOR A LEI 8.177/91 QUE INSTITUIU O REFERIDO ÍNDICE. DESCABIDA A MODIFICAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, POIS ALÉM DE PREVISTOS EM CONTRATO, NÃO SE CARACTERIZAM COMO CLÁUSULAS ABUSIVAS. NÃO COMPROVADA QUALQUER ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS COBRADOS NO CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL OBJETO DE REVISÃO, MANTÉM-SE HÍGIDAS AS CLÁUSULAS, NÃO HÁ FALAR EM COMPENSAÇÃO DE VALORES, AFASTAMENTO DA MORA E VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DOS APELANTES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONFORME A INTELIGÊNCIA DO ART. 26, DA LEI Nº 9.514/97, A PARTE AUTORA NÃO PURGOU A MORA, PERMITINDO A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, OCORRENDO A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, QUE OCORRERAM JUNTO AO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS, COM FORÇA DE FÉ PÚBLICA. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE DEVEDORA FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA PURGA DA MORA E, NÃO TENDO REALIZADO O PAGAMENTO DO DÉBITO, HOUVE A CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR, DE MODO QUE CORRETA A DESIGNAÇÃO DAS PRAÇAS E A ARREMATAÇÃO. AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 482-483). Alegam os agravantes que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduzem que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustentam que impugnaram especificamente os óbices indicados, incluindo as Súmulas n. 5, 7, 83 e 211 do STJ e 283 do STF. Alegam, ainda, violação dos arts. 355 e 370 do CPC, em razão do cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial essencial para a análise de abusividades contratuais, conforme definido no Tema 572 do STJ Pugnam, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo interno. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 746-752). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.