STJ REsp 1961281
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo interno interposto da decisão que negou provimento ao recurso especial por não se ter identificado contrariedade ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), além de não conhecer da discussão acerca do recebimento da inicial em razão do óbice da…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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