STJ REsp 1880042

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. APLICAÇÃO DO CDC NA ORIGEM. PREMISSA JURÍDICA SEM AMPARO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 563/STJ. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO. NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 1. A incidência dos preceitos da Súmula n. 321/STJ se restringe às entidades abertas de previdência privada, não sendo admitidos os preceitos do CDC às entidades fechadas, a teor de enunciado específico, qual seja, Súmula n. 563/STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas". 2. Retorno dos autos para novo julgamento da apelação, sem a incidência do código consumerista . Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por DIVA DOTTI RIBAS, FIDENCIO DA SILVEIRA NETO, MARLENE IZABEL MULLER, REGINA LUCIA WILLY FABRO e SONIA REGINA MAGALHAES BRONDANI contra decisão monocrática de minha relatoria que apreciou recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO. PROVA QUE PODE SER REALIZADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. PEDIDO DE INCLUSÃO DA CEF NO POLO PASSIVO OU DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A PATROCINADORA. PEDIDO INDEFERIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 321 SO STJ. PLEITO DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO. PLANO DA PREVIDÊNCIA LEG/REPLAN SALDADO IMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO INPC/IBGE ACUMULADO ENTRE 95 E 2001. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 115 DO REGULAMENTO DA FUNCEF. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 17 E 33 DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA AUSÊNCIA DE REAJUSTE. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, INCISO XXXV DA CF/88. CONDIÇÃO IMPOSTA AO REAJUSTE ABUSIVA. ARTIGO 51, INCISO IV DO CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SOMENTE IMPORTA NA ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. SENTENCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. PERÍODO DA ALTERAÇÃO DO ARTIGO 115 DO REGULAMENTO DA FUNCEF (NOVEMBRO/2008) AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (NOVEMBRO/2013). SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. ARTIGO 20, §3º DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A FUNCEF À SUCUMBÊNCIA TOTAL. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sem embargos de declaração. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial da Funcef nos termos da seguinte ementa (fls. 3.508-3.510): PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. APLICAÇÃO DO CDC NA ORIGEM. PREMISSA JURÍDICA SEM AMPARO JURISDICIONAL. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO. NOVO JULGAMENTO SEM INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Nas razões do recurso interno, os agravantes aduzem a aplicação do CDC à hipótese dos autos, a teor do previsto na Súmula n. 321/STJ. Pugnam, por fim, pelo provimento de seu recurso. A agravada apresentou contrarrazões às fls. 3.531-3.536. É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. APLICAÇÃO DO CDC NA ORIGEM. PREMISSA JURÍDICA SEM AMPARO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 563/STJ. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO. NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 1. A incidência dos preceitos da Súmula n. 321/STJ se restringe às entidades abertas de previdência privada, não sendo admitidos os preceitos do CDC às entidades fechadas, a teor de enunciado específico, qual seja, Súmula n. 563/STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas". 2. Retorno dos autos para novo julgamento da apelação, sem a incidência do código consumerista . Agravo interno improvido.