STJ REsp 2156004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO RELATIVO AO VALOR DO ICMS COBRADO NO CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MERCADORIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º DAS LEIS NS. 10.637/2002 E 10.833/2003 E 110 DO CTN. SÚMULA N. 284/STF ILEGALIDADE DA LEI N. 14.592/2023. AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.