Decisão · STJ

STJ AREsp 2736937

Rel. NANCY ANDRIGHIjulgado em 2024-09-02publicado em 2025-02-27
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de reintegração de posse e cobrança de aluguel, em fase de cumprimento de sentença. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: i) a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Examina-se agravo interno interposto por POSTO DE GASOLINA E SERVICOS BR PAN 2007 LTDA contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de reintegração de posse e cobrança de aluguel, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por VIBRA ENERGIA S.A em face de POSTO DE GASOLINA E SERVICOS BR PAN 2007 LTDA. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por POSTO DE GASOLINA E SERVICOS BR PAN 2007 LTDA.
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