STJ REsp 1965844

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. APELO NOBRE. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 203 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula n. 203 do STJ). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CÉSAR TORRES VEDANA (CÉSAR) contra decisão de relatoria da minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 352) Nas razões deste agravo interno, asseverou que não interpôs seu recurso especial contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial. Logo, a decisão do Ministro Relator está equivocada, pois se utilizou de premissa inexistente para negar admissão ao recurso. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. APELO NOBRE. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 203 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula n. 203 do STJ). 2. Agravo interno não provido.