STJ AREsp 2757205

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação específica d os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por PONTO CERTO UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA., SYLVIA LAPA PONTALTI AMORIM e CLAUDINE BOBATO AMORIM contra decisão monocrática da Presidência do STJ, por meio da qual se aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.536-1.537). Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 245): APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO MÉRITO - APLICABILIDADE DO CDC - NULIDADE DA EXECUÇÃO POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - GENÉRICA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA MEDIANTE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E A JUNTADA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CÁLCULO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO FICA ISENTA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.